A Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012, estabelecem que o acesso a informação pública é direito fundamental de todo cidadão. A Câmara Municipal de Campina Grande em cumprimento à  legislação, oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal por meio eletrônico ou presencial aqui.

Nome (obrigatório)

Endereço Completo (obrigatório)

Documento RG/CPF (obrigatório)

Data de Nascimento

Telefone

Email (obrigatório)

Anexe os formulários (obrigatório): .pdf até 25MB
Pessoa Física ou Pessoa Jurídica

Setor: (obrigatório)

Assunto (obrigatório)

Descrição da solicitação

Forma de Resposta (obrigatório)
CartaEmail

Obs.: A informação será repassada imediatamente quando já disponível. Caso contrário, o prazo é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, desde que seja informada uma justificativa.

cropped-topook.png