A Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012, estabelecem que o acesso a informação pública é direito fundamental de todo cidadão. A Câmara Municipal de Campina Grande em cumprimento à legislação, oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal por meio eletrônico ou presencial aqui.